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| Foto: Divulgação |
O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT), a Fundação Municipal de Saúde (FMS) e a organizadora de concursos públicos Idecan, devido ao descumprimento da regra de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) no concurso da FMS. A ação foi movida pela 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, por irregularidades encontradas no edital nº 001/2024 do concurso.
A FMS informou que atendeu às demandas solicitadas, com exceção da reserva de vagas para PCD no cadastro de reserva, conforme apontado pelo MP. Até o momento, a PMT e a Idecan não se manifestaram sobre o assunto. O MPPI já havia instaurado um procedimento preparatório para apurar o descumprimento da reserva de vagas e outras possíveis inadequações no edital.
O concurso da FMS visa ao preenchimento de 614 vagas imediatas e à formação de um cadastro de reserva com 3.635 candidatos. A promotora Marlúcia Evaristo, titular da 28ª Promotoria de Justiça, solicita que a Justiça determine a retificação do edital para garantir que pelo menos 5% das vagas em todos os cargos sejam reservadas às PCD. Além disso, a promotora pede que o edital explicite os critérios de formação do cadastro reserva, assegurando a inclusão de candidatos com deficiência.
Outras solicitações do MPPI incluem a gratuidade da inscrição para candidatos com deficiência, especialmente para cargos sem reserva inicial de vagas, e a retificação de itens relacionados ao tempo de emissão de laudo médico e à avaliação da compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo pretendido. A FMS declarou que as demandas do MP foram atendidas nos aditivos dos editais publicados no site da Idecan.
As inscrições para o concurso foram prorrogadas até dia 17 de junho.
Fonte: G1 PI